Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Incorporação de gratificação de titulação. Inconstitucionalidade. Lei distrital 3.824/2006. Não configuração. CF/88, art. 5º, XXXVI prescrição parcial. Direito assegurado por preceito de lei. Súmula 294/TST.
«A pretensão de incorporação da gratificação de titulação está sujeita à prescrição parcial, nos termos da Súmula 294/TST, uma vez que se trata de parcela assegurada por preceito de lei. Precedente desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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