Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1012.2100

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Ausência de correlação entre os códigos de barras das guias gru e siafi. Irrelevância.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, LV.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF