Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, em razão da inexistência de regramento específico que regulamente o prazo prescricional aplicável à execução da multa administrativo-trabalhista, aplica-se analogicamente a previsão contida nos artigos 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99, de modo a igualar os prazos prescricionais relativos às cobranças das dívidas tanto ativas quanto passivas da Fazenda Pública. Registre-se que o prazo de cinco anos também deve ser considerado para fins de prescrição intercorrente, considerando o disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)