Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extraordinárias. Minutos que antecedem e sucedem a jornada. Pagamento total do período. Norma coletiva. Invalidade.

«O tempo despendido pelo empregado dentro das dependências da empresa para a troca de uniforme e para deslocamento interno deve ser considerado tempo à disposição do empregador, pois necessário para a prestação dos serviços e para o desligamento das atividades laborais. Logo, quando excedente de cinco minutos no início ou no término da jornada ou de dez minutos diários, tal período deve ser encarado como hora extraordinária. Ressalte-se que, posteriormente à vigência da Lei 10.243/2001, é inválida a norma coletiva que estabelece tolerância acima dos limites legais e impõe tempo à disposição do empregador sem a devida contraprestação. Incidem a Súmula 366/TST e a Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)