Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Regime de compensação de jornada. Labor habitual aos sábados. Invalidade.

«Não tem validade o acordo de compensação de jornada não respeitado na prática. Não se cuida, na hipótese, do mero desatendimento das exigências formais estabelecidas na convenção coletiva que autorizou a compensação de jornada, mas da inexistência do pacto compensatório no plano fático, em razão do desrespeito ao conteúdo do ajuste. Inaplicável ao caso a Súmula 85, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)