Jurisprudência Selecionada

1 - TST Deserção do recurso de revista. Pessoa jurídica. Benefícios da justiça gratuita.

«Esta Corte firmou o entendimento no sentido de ser aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica diante da existência de prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas. No caso, não restou comprovado o estado de hipossuficiência econômica que impeça os autores da presente ação anulatória de arcar com as custas processuais, razão pela qual persiste a deserção levantada no despacho denegatório do recurso de revista. ... (Continua)