Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Diferenças de suplementação de aposentadoria/PEnsão. Vinculação. Aos mesmos índices concedidos aos benefícios do INSS. Salário mínimo. A corte regional deixou claro que o pleito não é de vinculação da suplementação de aposentadoria ao salário mínimo, mas sim «a revisão em consonância com o estatuído no regulamento básico da valia, o qual determina o reajuste das suplementações nos mesmos índices em que foram revisados os benefícios mantidos pelo INSS.- deixando explícito que «se há alguma vinculação, não é com o salário mínimo, mas com os reajustes relativos aos benefícios concedidos pela previdência social. Portanto, assegurado pelo regulamento básico da valia o reajuste da complementação de aposentadoria nos mesmos índices adotados pelo INSS, devem estes ser observados, ainda que os mencionados reajustes sejam os mesmos do salário mínimo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.