Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.

«A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é do empregador, mas o empregado não fica isento do seu pagamento simplesmente pelo fato de o crédito ter sido reconhecido judicialmente ou por eventual culpa do primeiro, como foi o fundamento do acórdão do regional. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)