Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ect. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Benefício recebido em data anterior à adesão da empresa ao pat. Oj. 413 da SDI-i/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as disposições de normas coletivas ou a inscrição da empresa no PAT não têm o condão de retirar do auxílio-alimentação a natureza salarial dos empregados contratados anteriormente à pactuação. Nesse sentido a OJ da SBDI-1 413. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)