Jurisprudência Selecionada

1 - TST Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382 da SDI-1 do TST.

«O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: «JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA Lei 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DJ divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997-. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)