Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas extras. Empresa que não conta com mais de dez empregados. Ônus da prova.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consigna que «para as empresas com 10 empregados ou menos a demonstração do cumprimento da jornada extraordinária é fato constitutivo do direito postulado, cabendo ao empregado a prova respectiva, estando a empregadora desobrigada da apresentação dos controles de jornada. Assim, «em razão de não haver a reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a jornada na inicial, não tendo nem ao menos apresentado prova testemunhal ou qualquer outro meio de prova capaz de corroborar suas alegações, conclui que «não merece guarida sua pretensão, sendo irretocável a sentença que indeferiu seu pleito. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, em regra, o ônus da prova da jornada de trabalho é do empregador, que deve apresentar cartões de ponto para tanto, excetuando-se a hipótese em que não conte com mais de 10 (dez) empregados. Nesse sentido, o item I da Súmula 338/TST, I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)