Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do empregado. Serpro. Função comissionada auxiliar. Fca. Incorporação ao salário. Percentual.

«O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da referida verba, considerando que era paga ao empregado com habitualidade determinando sua integração no percentual de 15%, pois foi o percentual percebido pelo empregado ao longo da contratualidade, conforme as provas produzidas nos autos. Dessa forma, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta seria imprescindível a reapreciação da prova coligida aos autos, o que é inadmissível em sede extraordinária. Incidência, por conseguinte, da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)