Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1013.8500

1 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo interjornada.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a prestação de serviços no descanso semanal remunerado, quando ausente a compensação posterior, não implica o pagamento de horas extras, decorrente da inobservância do intervalo interjornada, mas sim o pagamento em dobro do referido dia na forma da Súmula 146 desta Corte, conforme deferido pelo Tribunal de origem. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF