Jurisprudência Selecionada
1 - TST Gratificação de função. Devolução. Súmula 109/TST.
«Não tem pertinência o argumento da CEF de que não incide, no caso, a Súmula 109/TST, porquanto o TRT não a aplicou. Óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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