Jurisprudência Selecionada
1 - TST Inconstitucionalidade da contribuição destinada ao seguro de acidente de trabalho. Sat (atual rat. Riscos ambientais de trabalho). Ausência de prequestionamento.
«À míngua do necessário prequestionamento, a aferição de ofensa ao art. 195, § 4º, da Lei Maior esbarra no óbice da Súmula 297/TST.... ()
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