Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição.
«Ausência do pressuposto do prequestionamento da matéria. Óbice da Súmula 297, I e II, do TST ao processamento do recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote