Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos. Taxa reestruturação operacional sindical. Devolução.

«O Tribunal Regional apenas emitiu tese a respeito da ilegitimidade do OGMO para responder pelo pleito de devolução dos valores descontados, sob o fundamento de que os descontos se deram em estrita observância às normas coletivas e que não houve prova da alegada suspensão dos repasses ao Sindicato da categoria. Registre-se que, em razão da limitada cognição do recurso de revista, sendo o Tribunal Regional exíguo na descrição dos fatos e sem que o Recorrente veicule o vício de nulidade, não há como realizar, no âmbito deste apelo, o reexame fático e probatório da matéria (Súmula 126/TST). Desse modo, diante do óbice da Súmula 126/TST, torna-se inviável o acolhimento das alegações recursais, mormente em relação ao argumento de que os descontos só seriam lícitos se autorizados. Frise-se que não se tem sequer notícia da filiação (ou não) do Autor ao Sindicato da categoria. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)