Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Inexistência de coisa julgada.

«As duas reclamações trabalhistas ajuizadas pela reclamante possuem: as mesmas partes; a mesma causa de pedir - pautada no estado de saúde da reclamante, que, de um lado, é dada como apta ao trabalho pelo INSS e, por outro, é considerada inapta pelo médico do reclamado -. Todavia, o pedido constante da 2a. Reclamação refere-se a período diverso daquele constante da 1ª. Reclamação. Ambos os pedidos consistem no pagamento de salários devidos à reclamante por haver recebido alta médica da Previdência Social e seu empregador não lhe permitiu voltar ao trabalho. Entretanto, nos autos da primeira ação (processo 19500-51.2007.5.05.0193) a condenação teve como data limite o dia 11/8/2009, e o pedido formulado na presente ação (2ª reclamação) tem como marco inicial o dia 12/8/2009. Essa circunstância revela que os pedidos não são iguais, considerando-se que a relação jurídica julgada na primeira ação se esgotou no dia 11/8/2011. Assim, os pedidos deduzidos na presente ação não estão compreendidos na coisa julgada formada na decisão proferida na Reclamação Trabalhista 19500-51.2007.5.05.0193. ... (Continua)