Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Períodos sem controles de jornada. Aplicabilidade da Súmula 338, I, do TST.
«A diretriz consagrada no item I da Súmula 338/TST deve ser prestigiada nas hipóteses em que o empregador deixa de trazer controles de ponto de parte do período contratual. A incidência do verbete sumular reforça a obrigação legal de manutenção de registros do horário de trabalho (art. 74, § 2º, da CLT), além de repelir o risco de arbítrio na adoção de critérios subjetivos, de difícil controle judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote