Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1015.1800

1 - TST Agravo de instrumento. Intempestividade. Ausência de expediente forense. Comprovação. Necessidade

«1. Nos termos do art. 897, 'b', da CLT, o prazo para interposição de agravo de instrumento é de 8 (oito) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da decisão interlocutória agravada. ... ()

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