Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do trabalho. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos.

«Não há cogitar de nenhuma omissão no julgado recorrido capaz de ser sanada via embargos de declaração. Se a prestação jurisdicional proposta não satisfaz à parte, incumbe a esta buscar a satisfação pela via recursal cabível que não estes embargos de declaração, uma vez que não se prestam à rediscussão do julgado. ... (Continua)