Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Licença prêmio. Extensão aos empregados celetistas (por violação dos arts. 5º, «caput, 7º, VIII, 37, I e II, e 39, «caput e § 3º, da CF/88, 468 da CLT, 129 da constituição do estado de São Paulo e 209 da lei/SP 10.261/68, contrariedade à Súmula/TST 51, I, e divergência jurisprudencial).

«Em se tratando da licença prêmio, não há efetiva igualdade de direitos entre celetistas e estatutários, frente à carência de amparo legal, eis que a extensão do referido benefício aos empregados contratados sob o regime da legislação trabalhista foi expressamente revogada pela Lei/SP 200/74. Contudo, a própria Lei/SP 200 faz a ressalva, no parágrafo único de seu artigo 1º, de que os então beneficiários e os empregados admitidos anteriormente à sua vigência tem o direito preservado, continuando a fazer jus à licença prêmio. Sendo incontroverso que os autores foram admitidos após a publicação da mencionada Lei Estadual, correta está a Corte a quo, ao manter a decisão de primeiro grau, que excluiu da condenação o pagamento de diferenças a título de licença prêmio. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)