Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória quanto às parcelas não expressamente ressalvadas. Horas extras.

«Não se divisa ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto não se impediu que a parte discutisse a validade do ajuste perante a Comissão de Conciliação Prévia. No presente caso, examina-se, na verdade, o alcance do termo de conciliação firmado, o que está disciplinado no CLT, art. 625-E. Além disso, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que se atribui eficácia liberatória geral ao termo de conciliação, sem ressalva expressa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)