Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Cartões de ponto. Validade. Devolução de descontos. Seguro de vida. Ônus da prova. Multa convencional. Multa por embargos de declaração considerados protelatórios.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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