Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Provimento do recurso de revista da reclamada. Efeitos
«Acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, constar da parte dispositiva do acórdão embargado que, invertido o ônus relativo aos honorários periciais, o pagamento ficará sob a responsabilidade da União, porque a Reclamante é beneficiária da justiça gratuita (Orientação Jurisprudencial 387 da SBDI-1). ... ()
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