Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Execução. Erro de julgamento. Coisa julgada. Preclusão.

«A Corte de origem consignou que a impugnação do reclamante encontrava-se preclusa nos termos do CLT, art. 879, § 2º, na medida em que, a partir da sentença liquidatória, não houve impugnação quanto à data da implantação das promoções, traduzindo, tal silêncio, como concordância tácita com a referida decisão. Assim, para se concluir que o reclamante sempre se insurgiu quanto à data de concessão das promoções, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 126/TST. Portanto não há falar em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)