Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência e juros de mora. Inovação recursal.

«As matérias referentes aos limites da responsabilidade subsidiária e aos índices de juros de mora aplicáveis constituem inovação recursal, porquanto não ventiladas nas razões de recurso de revista. O agravo de instrumento tem por finalidade atacar os fundamentos da decisão monocrática denegatória do seguimento desse recurso, visando ao seu julgamento por esta Corte Superior. Logo, é inadmissível a dedução de novos fundamentos tendentes a complementá-lo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)