Jurisprudência Selecionada

1 - TST Prescrição intercorrente. Prequestio-namento. Ausência. Súmula 297/TST. Desprovimento.

«1. Trata-se de agravo de instrumento que busca destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, agitado a partir de violação do CF/88, art. 7º, XXIX, argumentando acerca da «prescrição da dívida. 2. À mingua do necessário prequestionamento, não se habilita à cognição extraordinária desta Corte a suposta violação do CF/88, art. 7º, XXIX. Incidência da Súmula 297/TST a obstar o processamento do recurso de revista. 3. Compulsando-se os autos, percebe-se que os agravantes não opuseram sequer os competentes embargos de declaração, a fim de instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre a questão que fora agitada no agravo de petição. ... (Continua)