Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Depósito recursal insuficiente.

«1. Cumpre à parte efetuar o recolhimento no valor integral fixado por Ato da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, em relação a cada recurso interposto, até o limite da condenação, conforme diretriz da Súmula 128/TST, I. 2. Na hipótese, foi arbitrada a condenação em R$ 80.000,00, e recolhido, por ocasião da interposição do recurso ordinário, o depósito recursal no valor de R$ 6.598,21. Nesse contexto - ainda não atingido o valor total da condenação pelo referido depósito - , impunha-se à reclamada, na interposição do recurso de revista, em 29.4.2013, efetuar o recolhimento no valor de R$ 13.196,42, estabelecido no ATO.SEJUD.GP 491/2012, vigente à época. Assim, recolhido apenas o valor de R$ 6.598,21, não há como afastar a deserção daquele apelo. 3. Correto o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, por deserto, em virtude do recolhimento insuficiente do depósito recursal. ... (Continua)