Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Multa por descumprimento de acordo.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem a Súmula 266/TST e o § 2º do CLT, CF/88, art. 896, a ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LV, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)