Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa normativa.
«Inviável o processamento do recurso de revista pois a Corte Regional não apresentou tese sobre as matérias de que tratam os arts. 5º, II, da Constituição Federal, 516 e 611 da CLT. Ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297/TST, I. ... ()
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