Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Acórdão regional pautado no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Impossibilidade.

«Estando o acórdão regional pautado no entendimento de que a Petrobras, sociedade de economia mista, esquipara-se às empresa privadas, bastando «o inadimplemento de verbas trabalhistas da prestadora para que a mesma seja responsabilizada subsidiariamente, verifica-se que a decisão agravada, que negou seguimento ao agravo de instrumento ao fundamento de que a decisão recorrida encontrava-se em conformidade com o item V da Súmula 331/TST merece reforma a fim de que seja afastado o óbice do CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)