Jurisprudência Selecionada
1 - TST Plano de cargos e salários de 1990.
«Ao contrário do que sustenta o reclamado, o Tribunal Regional consignou que o PCCS do BANEB era auto-aplicável não dependendo de previsão orçamentária. Dessa forma, somente mediante o reexame do PCCS seria possível reformar a decisão recorrida, procedimento vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST).... ()
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