Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Vale e valia. Diferenças de complementação de aposentadoria. Aumento real. Paridade com os índices aplicados pelo INSS em maio de 1995, maio de 1996 e fevereiro de 2007. Ausência de tese de mérito no acórdão da turma.

«Caso em que a Turma limitou-se a aplicar os óbices da Súmula 23, 126 e 296 do TST como fundamento para a negativa de conhecimento do recurso de revista. Consignou que o Tribunal Regional analisou a norma regulamentar interna da reclamada e concluiu pela inexistência de previsão do aumento real fixado nas normas previdenciárias. Em razão dessa circunstância, a Turma considerou que somente com o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos seria possível a modificação da conclusão adotada pela Corte a quo, além de consignar inespecíficos os arestos colacionados. Logo, a Turma não emitiu tese de mérito a possibilitar o confronto com o paradigma transcrito pelo embargante, o qual trata apenas da questão de fundo em debate sem fazer menção aos óbices processuais invocados na decisão embargada. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)