Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência.

«Recurso calcado em violação de dispositivo constitucional e de lei e em divergência jurisprudencial. Se a controvérsia relativa às horas extras foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... (Continua)