Jurisprudência Selecionada
1 - TST Reserva matemática. Custeio do benefício.
«A reclamada não deduziu no recurso de revista o tema «reserva matemática, o aresto coligido, à fl. 912, tampouco os arts. 195, § 5º, e 202 da Constituição Federal e 7º da Lei Complementar 109/2001, articulados apenas no agravo de instrumento, configurando inovação recursal, motivo pelo qual não merecem análise neste momento processual. Cumpre registrar, que a reclamada, nas razões do recurso de revista, não obstante tenha indicado violação do parágrafo segundo do CF/88, art. 202, nada argumentou acerca do tema «reserva matemática, desatendendo a exigência do princípio da dialeticidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote