Jurisprudência Selecionada

1 - TST Limitação dos juros. Condenação subsidiária do ente público.

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F introduziu alterações nos critérios de cálculo dos juros moratórios incidentes nas condenações impostas diretamente à Fazenda Pública. Tal dispositivo não se aplica à condenação subsidiária, porque, nesses casos, o débito originário é do devedor principal, que não se beneficia dos juros reduzidos. A decisão regional foi proferida nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)