Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Juros de mora. Ausência de ataque ao fundamento do despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista. Súmula 422/TST.

«1. Denegado seguimento ao recurso de revista ao fundamento de que o Regional não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, à míngua do necessário prequestionamento. 2. Hipótese em que a reclamada limitou-se a repisar a insurgência articulada na revista, sem enfrentar os fundamentos do despacho denegatório, em desatenção ao princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento que não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973. Aplicável, na espécie, o entendimento consagrado na Súmula 422/TST. ... (Continua)