Jurisprudência Selecionada
1 - TST Litispendência. Recurso desfundamentado.
«Verifica-se, na minuta do agravo de instrumento, a ausência de indicação de afronta de dispositivo constitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º da CLT, por estar o apelo desfundamentado nesse particular. ... ()
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