Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.1824.1022.8600

1 - TST Intervalo intrajornada

«Conforme se depreende da leitura do acórdão regional, e diversamente do alegado em razões recursais, o Juízo a quo fixou como premissa que o Autor tem jus ao intervalo mínimo legal de 1(uma) hora diária. Todavia, à luz das provas produzidas nos autos, concluiu que houve o gozo regular do intervalo legal para repouso e alimentação.... ()

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