Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração. Esclarecimentos.
«Embargos de declaração providos para sanar omissão e prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo.... ()
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