Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Ausência de prequestionamento.
«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não aditou tese explícita acerca da abrangência da responsabilidade subsidiária do ente público. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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