Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos moral e material. Doença ocupacional. Ausência de nexo de causalidade.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, 2º e 168 da CLT, 21 e 21-A da Lei 8.213/1991 e 3º e 337 da Lei 8.213/91, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)