Jurisprudência Selecionada
1 - TST Descontos fiscais. Apuração.
«A alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Inteligência da Súmula 636/STF.... ()
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