Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CF/88, art. 5º, II, recomendável o processamento do recurso de revista para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()
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