Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição bienal. Extinção do contrato. Acidente de trabalho. Danos moral, material e estético.
«As matérias constantes dos arts. 5º, XXXV e XXXVI, e §§ 1º e 2º da CF não tratam a respeito de prazo prescricional. Os arestos colacionados são formalmente inválidos e/ou inespecíficos. (Súmulas 296, 297 e 337 desta Corte).... ()
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