Jurisprudência Selecionada
1 - TST Danos materiais. Pensão mensal. Marco inicial.
«Recurso calcado em violação legal e constitucional e em divergência jurisprudencial. Não há registro no acórdão do Recurso Ordinário sobre a insurgência do empregado quanto ao termo inicial da pensão mensal. Assim, não tendo o e. TRT se manifestado sobre a questão relativa ao termo inicial da pensão, incide o óbice da Súmula 297/TST pela ausência de prequestionamento dessas questões. Recurso de revista não conhecido.... ()
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