Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a supressão parcial do intervalo intrajornada equivale a inexistência deste. Dessa forma, o pagamento deve ser total, correspondente ao mínimo legal de uma hora, como se nenhum intervalo tivesse sido concedido. O trabalhador que não usufrui o tempo mínimo necessário para a alimentação e repouso gasta mais energia, física e mental, para o desenvolvimento de atividades básicas, do que aquele empregado que gozou regularmente do intervalo. Trata-se de medida relacionada à saúde e segurança do trabalho, decorrente dos princípios da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, erigida ao patamar mínimo civilizatório dos trabalhadores. Inteligência da Súmula 437/TST. Ressalva de posicionamento deste Relator no sentido de que condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra, configuraria enriquecimento sem causa, razão pela qual a condenação deveria ser limitada ao período restante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)