Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Operador de telemarketing. Intervalo previsto no CLT, art. 72. Inaplicabilidade descontinuidade dos serviços de digitação. Inespecificidade dos arestos paradigmas. Súmula 296/TST.

«Não se conhece dos embargos quando os arestos paradigmas não retratam a mesma hipótese fática do acórdão regional. No caso, a Turma indeferiu o pleito autoral sob o fundamento de que não havia continuidade nas atividades de digitação, enquanto os paradigmas cotejados partem de hipóteses em que essas atividades eram permanentes, ou seja, exercidas de maneira contínua, o que atrai o óbice da Súmula 296/TST. ... (Continua)