Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ausência de impugnação. Ineficácia jurídica.

«O agravo de instrumento não cumpre sua finalidade, uma vez que não enfrentou os fundamentos da r. decisão em que se negou seguimento à revista. Com efeito, em vez de atacar o fundamento eleito pela r. decisão para negar seguimento ao seu recurso, a saber: ausência de prequestionamento da matéria, limita-se a reproduzir, ipsis literis, as razões do recurso de revista, o que impede a verificação do acerto ou desacerto da decisão proferida pelo Juízo de admissibilidade a quo. Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que se contraponha à decisão agravada, explicitando seu desacerto e fundamentando as razões de reforma, portanto não é cabível ao julgador substituir a parte nesse ônus. Nesse contexto, não tendo o reclamado feito nenhuma alusão ao fundamento da r. decisão agravada, o recurso não merece ser provido, por ineficácia jurídica. ... (Continua)